STF julgará se é constitucional dispensa de exame da OAB para exercício da profissão de advogado

Fundamento da discussão é constitucional, uma vez que trata da liberdade de trabalho

  

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Foto: Divulgação

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Da Redação do Portal +AB
 

Será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), a dispensa de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obtenção de título de advogado. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que remeteu á Suprema Corte o processo em que dois bacharéis do Ceará, reprovados no exame, reclamam a inscrição na ordem.

O fundamento da discussão é constitucional, uma vez que trata da liberdade de trabalho, para Pargendler. O caso chegou ao STJ após o Conselho Federal e a seção Ceará da OAB contestarem liminar concedida pelo juiz Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que autorizou que os bacharéis fossem inscritos na OAB independentemente da aprovação no exame.

Na primeira instância, o pedido dos bacharéis foi negado, mas o juiz Vladimir entendeu que o Conselho da OAB não tem prerrogativa de editar lei exigindo aprovação no exame. O juiz também ressalta que a necessidade de se submeter à prova após a conclusão do curso de direito fere o princípio da isonomia, uma vez que em nenhuma outra profissão há esse tipo de exigência.